O Governo do Estado lançou condições especiais para produtores rurais e empresas quitarem ou parcelarem débitos relacionados e multas aplicadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e o Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), com redução de até 45% no valor das penalidades e descontos nos juros de mora. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro de 2025.

De acordo com o texto de decreto publicado pelo Governo do Estado, os produtores ou empresários poderão optar pelo pagamento à vista, em parcela única, com redução de 45% sobre o valor atualizado da multa e 40% dos juros, ou parcelar o débito em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.

O programa contempla multas sanitárias aplicadas pela Iagro, referentes à defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e multas ambientais simples, aplicadas pelo Imasul por infrações à legislação ambiental estadual.

De acordo com o diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, o Refis traz uma oportunidade ao produtor de regularizar a sua situação perante a Iagro, no que se refere a multas, multa sanitária de inspeção, inscrito ou não na dívida ativa. “A campanha traz um desconto bastante expressivo e inclusive ele equacionado acima da forma de pagamento, pode ser parcelado até em 60 vezes. Então, esta é uma grande oportunidade para o produtor para regularizar sua situação perante a Iagro e manter sua situação em dia em relação a essa questão”, salientou.

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Os interessados devem procurar o órgão credor, seja o Iagro ou o Imasul, para formalizar a adesão e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2025. Nos casos em que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o pedido deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).

O valor mínimo de cada parcela é de 10 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência), e o atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela implica o rompimento do acordo e perda dos descontos concedidos.

“Essa é uma excelente oportunidade para os produtores e empresários regularizarem sua situação junto aos órgãos ambientais e sanitários, garantindo segurança jurídica e evitando o acúmulo de encargos”, destacou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck.

Os recursos arrecadados com a renegociação serão destinados aos fundos estaduais:
REFASA – Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (Iagro);
PROCLIMA – Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Imasul);

Para mais informações e adesão, os produtores podem procurar as unidades da Iagro e Imasul em seus municípios, ou acessar os sites institucionais de cada órgão.

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A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial nº 11.989, de 7 de novembro de 2025, página 3, garantindo transparência e acesso público ao conteúdo normativo.

O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) concedeu a Licença Prévia que autoriza a Arauco Celulose do Brasil S.A. a avançar com a implantação do ramal ferroviário que atenderá o complexo industrial da empresa em Inocência. A licença, válida até 12 de novembro de 2029, aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, considerado estratégico para a logística da nova fábrica de celulose que está sendo construída no município, com investimento total estimado em US$ 4,6 bilhões.

Em abril deste ano, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), autorizou a construção e exploração do ramal ferroviário por um período de 99 anos. O projeto da Arauco prevê a implantação de 48 quilômetros de trilhos, interligando a fábrica de celulose à Malha Norte (Ferrovia Norte Brasil – EF-364), operada pela Rumo Logística. A estimativa é que o novo ramal permita o escoamento anual de até 3,5 milhões de toneladas de celulose, reforçando o papel de Mato Grosso do Sul como principal polo exportador do produto no país.

“Esses investimentos refletem a importância da Malha Norte para o setor de celulose, proporcionando uma solução logística eficiente para o escoamento da produção. Essa é a principal ferrovia de escoamento da celulose do Mato Grosso do Sul”, comenta o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

O traçado aprovado pelo Imasul inclui uma ponte de 269 metros e dois viadutos (ferroviário e rodoviário), todos situados em Inocência. A licença impõe rigorosas condicionantes ambientais, como a instalação de dispositivos de mitigação de atropelamento de fauna, monitoramento periódico de acidentes com animais silvestres, manejo e translocação de espécies e recomposição das áreas afetadas.

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Marcelo Armôa, Semadesc

Nova lei sancionada busca proteger a cadeia leiteira do estado e garantir transparência ao consumidor; com isso, Paraná proíbe reconstituição de leite em pó importado e fortalece produtores locais O Paraná deu um passo decisivo para proteger sua cadeia leiteira e valorizar a produção local. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, na última quarta-feira (5), a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados lácteos importados no estado quando destinados ao consumo alimentar. A nova norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná e é considerada uma resposta direta à crescente concorrência desleal dos produtos estrangeiros, que chegam ao mercado brasileiro com custos mais baixos, afetando principalmente os pequenos e médios produtores locais. O que muda com a nova lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado Com a sanção da nova legislação, está vetada no estado do Paraná a prática de reidratar leite em pó, soro de leite ou compostos lácteos importados por indústrias, laticínios ou qualquer pessoa jurídica para uso em produtos alimentares. A comercialização direta ao consumidor final segue permitida, desde que os produtos estejam devidamente embalados para o varejo e rotulados conforme as normas da Anvisa.