Texto: Matheus Teixeira

Em uma ação recente, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu uma inovação: fazer com que um homem de 33 anos seja intimado judicialmente pelo aplicativo de conversas WhatsApp. A intimação, que ainda não foi feita, refere-se a uma ação para ele pagar a pensão alimentícia, no valor mensal de R$ 485,76, para a filha de 15 anos, moradora de Angélica.

A intimação é o ato formal pelo qual alguém é notificado para se defender no processo em que está envolvido. Inicialmente, o pedido para intimá-lo por WhatsApp foi negado pela Justiça de 1º Grau. Então, o defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada, de Angélica – que atende a adolescente e a mãe dela –, interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por entender que o WhatsApp é uma solução. “Ao indeferir o pedido de intimação por meio do aplicativo, o juízo de 1º Grau inibiu implicitamente o direito fundamental da adolescente à alimentação”, justifica Louzada.

Ao julgar o recurso da Defensoria, a 2ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade de dois desembargadores e um juiz substituto em 2º grau, que a intimação desse caso deve, sim, ocorrer por WhatsApp. A decisão tem respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a intimação por WhatsApp é válida quando for possível demonstrar que outros caminhos para localizar a parte estão indisponíveis.

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Com condições exclusivas e parcelamento facilitado, advogados e advogadas têm até 30 de junho para regularizar seus débitos com a Ordem.

A OAB Seccional Mato Grosso do Sul lançou a maior campanha de recuperação de créditos já realizada em sua história. A iniciativa oferece condições inéditas para que advogados e advogadas com pendências possam regularizar sua situação junto à Ordem, garantindo a continuidade do exercício profissional com todos os benefícios ativos.

A Campanha de Recuperação de Créditos vai até o dia 30 de junho de 2025 e contempla:

•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multa sobre o valor devido;
•⁠ ⁠Parcelamento facilitado em até 10 vezes no cartão de crédito;
•⁠ ⁠50% de desconto para débitos judicializados nas custas e honorários.

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Segundo o Diretor-Tesoureiro da OAB/MS, Fábio Nogueira Costa:
“Estamos com o maior programa de recuperação de créditos já realizado em nossa Seccional, e agora com a possibilidade de parcelamento do valor à vista com descontos em até 10 (dez) parcelas no cartão de crédito.”

Para aderir ao programa, basta acessar o site www.oabms.org.br ou entrar em contato pelo WhatsApp (67) 99815-3451.

Na última sexta-feira (21/06), a Polícia Civil, por meio do Setor de Investigações Gerais (SIG), cumpriu um mandado de prisão e de busca e apreensão em um prostíbulo denominado “Drinks”, localizado na Rua Presidente Dutra, número 1.389, no bairro Jardim Redentora, em Aparecida do Taboado. Durante a operação, drogas foram apreendidas no local, e o estabelecimento foi interditado por determinação judicial.

No entanto, no dia seguinte à ação policial, investigadores do SIG receberam diversas informações anônimas de que o prostíbulo havia retomado suas atividades, desobedecendo a ordem judicial de interdição. Além disso, o local teria passado a armazenar drogas como maconha e cocaína, bem como esconder armas de fogo para a prática de crimes como roubos a comércios e residências na cidade.

Diante da gravidade das denúncias, a equipe do SIG iniciou uma investigação para identificar os envolvidos e confirmar a prática de tráfico de drogas no local. Após breves campanas, foi constatado um intenso movimento de entra e sai de pessoas, característico de ponto de venda de drogas, além da presença de três suspeitos identificados como J.V.B.S., Q.G.B. e R.B.S.

Na tarde desta quinta-feira (27/06), por volta das 16h30, novas informações indicaram que o grupo estaria comercializando drogas e possivelmente portando armas de fogo. Devido ao risco de confronto armado, os policiais do SIG solicitaram apoio de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que estavam em deslocamento pela cidade.

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Ao chegarem ao local, os policiais flagraram um usuário de drogas conversando com a suspeita Q.G.B., que ao perceber a presença da polícia correu para dentro do imóvel, enquanto o usuário fugiu. Diante da situação, a equipe entrou no estabelecimento e abordou os três suspeitos, que obedeceram às ordens policiais.

Durante a revista no local, foram apreendidos:

• 01 revólver calibre .38 da marca Amadeo Rossi;
• 01 revólver calibre .32 da marca Tanque Brasil, municiado com 06 cartuchos intactos;
• 12 munições intactas de calibre .38;
• 635 gramas de maconha (incluindo um meio tijolo da droga);
• 95 gramas de cocaína, divididas em 25 porções prontas para comercialização;
• 02 balanças de precisão;
• 01 touca ninja preta, geralmente utilizada em assaltos;
• R$ 20,50 em dinheiro.

Os três suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados para a delegacia, onde foram autuados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O uso de algemas foi necessário devido à periculosidade da ocorrência e para garantir a segurança dos policiais e dos conduzidos.

A Polícia Civil reforça o compromisso no combate ao crime organizado e pede que a população continue colaborando com denúncias anônimas para ajudar nas investigações.

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