No ano de 2017 a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os créditos de renúncia fiscal, e apenas uma “espiada” devolveu 750 milhões aos cofres públicos do nosso Estado por uma única empresa, a JBS.

E desde o início de seu segundo mandato, em fevereiro de 2023, o deputado estadual João Henrique (PL/MS) vem pedindo informações neste sentido e vem sendo constantemente “barrado” por seus colegas parlamentares. “Convocamos o Secretário de Estado de Fazenda para comparecer a nossa
Casa de Leis e prestar informações acerca dos gastos públicos, o que é um direito nosso, um direito de todo parlamentar e também do povo. E vimos os nossos pedidos sendo rejeitados durante todo o ano passado por nossos colegas. Qual o medo? Por que não ajudar a fiscalizar e mostrar a caixa preta? Imaginem quanto em devoluções de recurso público não poderíamos conseguir!”, declara o deputado.

Mas agora parece que a tal caixa-preta, a que se refere acima o deputado, será finalmente aberta e escancarada. O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos em Campo Grande, julgou totalmente procedente e acatou o mandado de segurança que o deputado estadual impetrou em 2023 contra o governador Eduardo Riedel, com a finalidade de ter acesso às informações sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado de MS.

Em agosto do ano passado, o deputado formulou pedido para obter essa informação no prazo de 15 dias, um direito de todo parlamentar, mas até hoje não obteve resposta. Com base nessa decisão recente da Justiça, “Riedel será obrigado a informar quais são as empresas que recebem benefícios fiscais do estado, qual o valor em dinheiro exato que cada uma dessas empresas recebe e quais são as obrigações que elas têm com o Estado”, explica o deputado.

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“Esta é uma conquista histórica! Ganhamos esta ação contra o governo do Estado, abrindo as portas da transparência, que não tem sido praticada como exige a lei. A caixa preta das contas públicas de MS, que eles escondem a sete chaves, deverá ser aberta, no prazo de 10 dias, e cada cidadão terá conhecimento dos incentivos, das renúncias, dos benefícios dados pelos Governo e se as contrapartidas estão sendo cumpridas. Tudo isso retroativo a janeiro de 2018”, acrescenta João Henrique.

Para chegar a esta decisão, o juiz em questão entendeu que fornecer estas informações “não implica em violação do sigilo fiscal tampouco em exposição da situação econômica ou financeira e o estado dos negócios ou atividades de terceiros”. O magistrado se baseou no artigo 198 do Código Tributário Nacional, que, em se tratando de pessoa jurídica, permite o compartilhamento destas informações.

“Esta ocultação de dados por parte do Governo se aplica ao não fornecimento de informações detalhadas sobre os incentivos fiscais. Nós temos um volume absurdo, bilionário entregue por meio de crédito fiscal aqui que o governador tentou blindar, inclusive com apoio da grande parte dos parlamentares da Assembleia Legislativa, da qual faço parte. Mas o Código Tributário Nacional (CTN) autoriza expor os dados para pessoa jurídica. Meu objetivo é trazer luz sobre todas as renúncias fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul. Hoje, nenhum parlamentar da Casa de Leis é capaz, infelizmente, de dizer qual é o valor da renúncia fiscal, dos incentivos fiscais praticados pelo Governo, nenhum! E eu e toda a população sul-mato-grossense temos o direito de saber”.

Para o deputado, é primordial e necessário quebrar esta blindagem que foi criada na parceria do Governo com a maioria do legislativo. “Reafirmo aqui que é direito de todo cidadão sul-mato-grossense ter acesso a estas informações reiteradamente negadas pelo governo de Eduardo Riedel. E, por decisão do juiz, isso deverá ser feito no prazo de 10 dias”.

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