Um dos imóveis mais conhecidos da região central de Paranaíba está disponível para aquisição por meio de leilão judicial. Trata-se da parte ideal correspondente a 50% do lote 01-B, com área total de 999,90m² e diversas benfeitorias, localizado na Rua Comendador Garcia, nº 547 (antigo nº 533), esquina com a rotatória da Avenida Major Francisco Faustino Dias.

O valor de avaliação do imóvel é de R$ 856.308,68, mas o lance mínimo está fixado em R$ 428.154,34. Há ainda a possibilidade de parcelamento: com entrada de 25% do valor, o restante pode ser dividido em até 30 vezes.

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O imóvel conta com um prédio comercial composto por loja e sobreloja, construído em alvenaria com estrutura metálica, forro de PVC, além de um banheiro. Também há uma casa residencial com dois apartamentos, sala, banheiro, cozinha, garagem, área de serviço, área gourmet e outro salão comercial com três salas e banheiro.

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O terreno está totalmente inserido em área urbana, com infraestrutura completa: pavimentação asfáltica, energia elétrica e rede de esgoto. Segundo informações da Prefeitura Municipal, o endereço atualizado do imóvel é Rua Comendador Garcia, nº 547, Paranaíba/MS.

O leilão segue aberto até o dia 22 de abril de 2025, com encerramento às 14h. Interessados devem consultar o processo judicial de número 0001367-15.2011.8.12.0018, onde constam os detalhes completos e condições para participação.

Oportunidade única para empresários e investidores que buscam um imóvel bem localizado no coração da cidade.

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A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, por meio da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Paranaíba, com apoio do Setor de Investigações Gerais (SIG), cumpriu na manhã desta terça-feira (15) um mandado de prisão contra um homem de 64 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

A ordem judicial foi expedida após o trânsito em julgado da sentença, que determinou o cumprimento da pena de 18 anos e 8 meses de reclusão. Com o esgotamento dos recursos, a pena tornou-se definitiva, resultando na imediata atuação das forças policiais para sua execução.

Durante a ação, os policiais realizaram diligências para localizar o condenado, que foi capturado sem resistência. Após os procedimentos legais, ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça para o cumprimento da pena.

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A Polícia Civil, por meio da DAM, reitera seu papel de servir e proteger a sociedade, destacando que repudia de forma firme e categórica todos os crimes que atentam contra a dignidade sexual, especialmente os que vitimam mulheres e meninas. A instituição atua com rigor e responsabilidade no cumprimento das decisões judiciais, assegurando que todos os delitos sejam tratados com a seriedade e a celeridade que a Justiça exige.

Texto: Matheus Teixeira

Em uma ação recente, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu uma inovação: fazer com que um homem de 33 anos seja intimado judicialmente pelo aplicativo de conversas WhatsApp. A intimação, que ainda não foi feita, refere-se a uma ação para ele pagar a pensão alimentícia, no valor mensal de R$ 485,76, para a filha de 15 anos, moradora de Angélica.

A intimação é o ato formal pelo qual alguém é notificado para se defender no processo em que está envolvido. Inicialmente, o pedido para intimá-lo por WhatsApp foi negado pela Justiça de 1º Grau. Então, o defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada, de Angélica – que atende a adolescente e a mãe dela –, interpôs um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por entender que o WhatsApp é uma solução. “Ao indeferir o pedido de intimação por meio do aplicativo, o juízo de 1º Grau inibiu implicitamente o direito fundamental da adolescente à alimentação”, justifica Louzada.

Ao julgar o recurso da Defensoria, a 2ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade de dois desembargadores e um juiz substituto em 2º grau, que a intimação desse caso deve, sim, ocorrer por WhatsApp. A decisão tem respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende que a intimação por WhatsApp é válida quando for possível demonstrar que outros caminhos para localizar a parte estão indisponíveis.

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