Nova lei sancionada busca proteger a cadeia leiteira do estado e garantir transparência ao consumidor; com isso, Paraná proíbe reconstituição de leite em pó importado e fortalece produtores locais O Paraná deu um passo decisivo para proteger sua cadeia leiteira e valorizar a produção local. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, na última quarta-feira (5), a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados lácteos importados no estado quando destinados ao consumo alimentar. A nova norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná e é considerada uma resposta direta à crescente concorrência desleal dos produtos estrangeiros, que chegam ao mercado brasileiro com custos mais baixos, afetando principalmente os pequenos e médios produtores locais. O que muda com a nova lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado Com a sanção da nova legislação, está vetada no estado do Paraná a prática de reidratar leite em pó, soro de leite ou compostos lácteos importados por indústrias, laticínios ou qualquer pessoa jurídica para uso em produtos alimentares. A comercialização direta ao consumidor final segue permitida, desde que os produtos estejam devidamente embalados para o varejo e rotulados conforme as normas da Anvisa.

“Os povos indígenas são parceiros inestimáveis no fornecimento de soluções para as mudanças climáticas e na criação de um mundo sem fome. Nunca alcançaremos soluções a longo prazo para as mudanças climáticas e para a segurança alimentar e nutricional sem buscar ajuda e proteger os direitos dos povos indígenas.” (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO)

Em 19 de abril, comemoramos o Dia dos Povos Indígenas, data estabelecida para celebrar a diversidade de culturas dos povos indígenas brasileiros; implementar políticas públicas que garantam os direitos dos povos originários; combater preconceitos contra esses povos; promover reflexões sobre a importância desses povos, destacando sua relevância para a proteção e preservação ambiental.

A data foi criada no ano de 1943, por influência de Marechal Rondon, importante indigenista brasileiro e, também, devido ao Congresso Indigenista Interamericano, realizado, no México, em 1940, com o objetivo de estudar a situação dos povos indígenas no continente americano e criar diretrizes e ações que os governos poderiam adotar para garantir os direitos dos povos indígenas e a preservação de suas culturas e tradições.

De acordo com o Censo 2022 sobre os povos indígenas, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a população indígena do país chegou a 1.693.535 pessoas, o que representa 0,83% do total de habitantes. Grande parte dos indígenas do país (44,48%) está concentrada no Norte: são 753.357 indígenas vivendo na região. Em seguida, com o segundo maior número, está o Nordeste, com 528,8 mil, concentrando 31,22% do total do país. As demais regiões têm a seguinte distribuição: Centro-Oeste 11,80% ou 199.912 pessoas indígenas, Sudeste 7,28% ou 123.369 e Sul 5,20% ou 88.097 indígenas.

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O Brasil possui um grande número de povos indígenas, mais de 266, de acordo com o Censo Demográfico, de 2022, realizado pelo IBGE, e muitas deles vivem em áreas de grande importância ecológica, como a floresta amazônica. Esses povos possuem um grande e valiosíssimo conhecimento sobre os ecossistemas onde vivem, tendo desenvolvido uma profunda conexão com a terra, as plantas e os animais, ao longo de milhares de anos, vivendo em harmonia com o meio ambiente. Por isso, os povos indígenas sabem como proteger esses ambientes e administrar os recursos naturais de forma sustentável, e esse rico conhecimento tem sido transmitido de geração em geração. Os povos indígenas sabem o quanto é importante preservar os recursos naturais, para a sobrevivência de suas comunidades e, por isso, possuem uma relação de respeito e cuidado com a natureza.

Entretanto, os povos indígenas estão entre os mais vulneráveis e marginalizados da sociedade brasileira, pois sofrem constantemente ameaças às suas vidas, às suas culturas, tradições, línguas, crenças, religiões e formas de organização social, devido à invasão de seus territórios por madeireiros, garimpeiros, grileiros e grandes projetos de infraestrutura, que provocam deslocamentos forçados de suas terras; devido à degradação e poluição de suas terras por causa de desmatamentos, queimadas, contaminação de seus ecossistemas por agrotóxicos e resíduos de mineração; devido ao preconceito, discriminação, exclusão, devido à negação de suas identidades e autodeterminação e à violação de seus direitos humanos; e atualmente devido às graves consequências das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade, da degradação ambiental e da pobreza.

É extremamente importante e necessário que os povos indígenas sejam respeitados, que seus direitos sejam reconhecidos e garantidos, e que sejam desenvolvidas e implementadas políticas públicas de valorização de suas culturas e que garantam a participação plena e efetiva desses povos nas decisões que afetam suas vidas e seus territórios, pois os povos indígenas são uma grande referência como guardiões das florestas e são os nossos parceiros essenciais na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva e de um futuro equilibrado, saudável e sustentável para todas as gerações.

Com condições exclusivas e parcelamento facilitado, advogados e advogadas têm até 30 de junho para regularizar seus débitos com a Ordem.

A OAB Seccional Mato Grosso do Sul lançou a maior campanha de recuperação de créditos já realizada em sua história. A iniciativa oferece condições inéditas para que advogados e advogadas com pendências possam regularizar sua situação junto à Ordem, garantindo a continuidade do exercício profissional com todos os benefícios ativos.

A Campanha de Recuperação de Créditos vai até o dia 30 de junho de 2025 e contempla:

•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multa sobre o valor devido;
•⁠ ⁠Parcelamento facilitado em até 10 vezes no cartão de crédito;
•⁠ ⁠50% de desconto para débitos judicializados nas custas e honorários.

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Segundo o Diretor-Tesoureiro da OAB/MS, Fábio Nogueira Costa:
“Estamos com o maior programa de recuperação de créditos já realizado em nossa Seccional, e agora com a possibilidade de parcelamento do valor à vista com descontos em até 10 (dez) parcelas no cartão de crédito.”

Para aderir ao programa, basta acessar o site www.oabms.org.br ou entrar em contato pelo WhatsApp (67) 99815-3451.